01.

(ESAF) Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

b) A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

c) O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

d) Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

e) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

Comentário:

(...) no que se refere à legitimação ativa das associações para a defesa dos interesses dos respectivos associados, o STF firmou entendimento de que :

a) na hipótese genérica do inciso XXI do art. 5º, temos caso de representação processual, sendo, portanto, indispensável a autorização expressa e específica para a atuação da associação (a autorização poderá ser firmada individualmente ou em assembléia dos associados);

b) na hipótese específica do inciso LXX do art. 5º (mandado de segurança coletivo), temos caso de substituição processual, em que a associação defende em nome próprio interesse alheio, não se exigindo, portanto, a autorização expressa e específica dos associados para a impetração da ação coletiva, bastando, para tal, a autorização genérica constante dos atos constitutivos da associação.