Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

(ESAF) Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não estando prevista a adoção da seguinte:

a) perda de bens

b) privação ou restrição de liberdade

c) multa

d) prestação social alternativa

e) perda de direitos

Comentários:

Estabelece a CF que a lei regulará a individualização da pena, e adotará, entre outras, as seguintes: privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos ou, excepcionalmente, de morte, no caso de guerra declarada (CF, art. 5º, XLVI).