Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

(ESAF) Assinale a opção correta:

a) As normas constitucionais que prevêem direitos sociais são desprovidas de auto-aplicabilidade, não produzindo qualquer efeito jurídico enquanto não reguladas por lei.

b) Em nenhum caso a lei penal pode retroagir.

c) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação.

d) O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.

e) Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia.

Comentários:

Inviolabilidade domicilar (art. 5, XI)

Determina o texto constitucional que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (art. 5º, XI).

A inviolabilidade não alcança somente "casa", residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que a natureza profissional (escritório do advogado, consultório do médico, dependências privativas da empresa etc.).

Em cumprimento à ordem judicial, só poderá haver ingresso durante o dia; para prestar socorro, diante de desastre ou flagrante delito, pode-se adentrar em qualquer hora do dia ou da noite.