Processo Legislativo

(ESAF) Assinale a opção correta:

a) Não cabe a edição de medida provisória sobre matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.

b) Não cabe às comissões parlamentares de inquérito, formadas no âmbito do Congresso Nacional, aplicar sanções penasi sobre as pessoas por ela investigadas, cabendo-lhes, no entanto, promover a ação penal cabível.

c) Decretos Legislativos são instrumentos infra-legais, pelos quais o Congresso Nacional dá execução às leis federais, no âmbito da sua competência administrativa.

d) De acordo com o processo legislativo adotado pela Constituição de 1988, somente o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal têm competência para votar e aprovar projeto de lei.

e) Desde que peça e receba delegação legislativa expressa do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

Comentários:

É relevante destacar que os direitos individuais e o direito tributário não foram incluídos entre as matérias insuscetíveis de serem tratadas por meio de medida provisória.

Embora não haja disposição constitucional expressa nesse sentido, é certo que as matérias de iniciativa e competência privativas do Congresso Nacional (art. 49), da Câmara dos Deputados (art. 51), do Senado Federal (art. 52), do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas também não podem ser disciplinadas por medida provisória.