Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

(ESAF). Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

b) Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.

c) Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

d) Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores público.

e) Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

Comentários:

Liberdade de reunião (art. 5º, XVI)

Determina o texto constitucional que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente" (art. 5º, XVI).

e) desnecissadade de autorização

O direito de reunião independe de autorização. Significa dizer que as autoridades públicas não dispõem de competência e discricionáriedade para decidirem pela conveniência, ou não, da realização da reunião, tampouco para interferirem indevidamente nas reuniões lícitas e pacíficas, em que não haja lesão ou perturbação à ordem pública.